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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FAFIPA 2025

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg451509
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI e IV, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

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