Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg451516
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto."Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- CA lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- DA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.
- EA lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.