Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araucária (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araucária (Paraná)
- Código
- qg451539
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa CORRETA.
- AO adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento que o servidor estiver percebendo.
- BNa concessão dos adicionais de atividade insalubre, será levado em consideração o grau de exposição, sendo fixados em 7% (sete por cento), 10% (dez por cento) ou 15% (quinze por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor.
- CO servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de cento e oitenta dias para quitar o débito, podendo o mesmo ser parcelado.
- DMediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e no limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, na forma definida em regulamento.
- EO servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.