Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FAFIPA 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg451571
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
- ADe acordo com o princípio da anterioridade anual, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
- BO princípio da legalidade tributária permite a criação de tributos por meio de medidas provisórias, dispensando a necessidade de lei específica para regulamentá-los.
- CO princípio da isonomia tributária permite tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontram em situação econômica equivalente, desde que previsto em lei complementar.
- DO princípio da irretroatividade autoriza a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando mais favoráveis ao contribuinte.
- EO princípio da capacidade contributiva veda a instituição de alíquotas progressivas para tributos sobre patrimônio, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).