Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg451592
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
- BA intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
- CA decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
- DÉ permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
- EA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.