Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg451594
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
- BAs praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
- CAs terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
- DSão bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
- EOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.