Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FAFIPA 2025

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg451595
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.
  2. BO Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.
  3. COs Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.
  4. DO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.
  5. EOs juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

Link permanente: /questoes/qg451595