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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg451602
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.
  2. BA criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.
  3. CTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  4. DA prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.
  5. EA liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.
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GabaritoC — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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