Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FAFIPA 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg451610
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base nesse artigo, assinale a alternativas que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes fundamentais para assegurar o direito de acesso à informação.
- AO desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz fundamental, promovendo a participação ativa da sociedade na fiscalização das ações governamentais.
- BA cultura de transparência na administração pública deve ser evitada para prevenir a exposição excessiva de informações internas.
- CA utilização de meios de comunicação tradicionais é preferível para assegurar a integridade das informações divulgadas ao público.
- DA publicidade deve ser observada como exceção, enquanto o sigilo deve ser o preceito geral para proteger informações sensíveis.
- EA divulgação de informações de interesse público deve ser feita apenas mediante solicitações formais, para garantir a segurança dos dados.