Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAFIPA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg451638
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Segundo o Art. 11º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido à criança e ao adolescente portadores de deficiência:
- Aatendimento prioritário apenas em casos de emergência, por meio do setor privado de saúde.
- Bacesso à saúde, por meio do SUS, somente mediante comprovação de carência financeira.
- Cacesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde, por meio do SUS, garantido o acesso universal e igualitário.
- Datendimento médico e psicológico exclusivamente nas capitais estaduais.