Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg451640
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:
- ADecreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação dos membros da Câmara Municipal.
- BLei Orgânica, votada e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CEstatuto do Município, aprovado por dois terços dos membros do Senado.
- DConstituição Municipal, votada e aprovada pela metade dos membros da Câmara Municipal.