Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg451641
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.
- AQualquer dívida comercial pode ensejar prisão civil se não quitada.
- BNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- CNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de parcelas de financiamento de imóveis ou veículos.
- DÉ permitida a prisão civil por dívida em qualquer situação envolvendo inadimplência bancária.