Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cascavel (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cascavel (Paraná)
- Código
- qg451739
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Analise os itens a seguir à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta e Câmara Municipal de Cascavel - PR.I. Pelo exercício da Função Gratificada, conceder-se-á ao servidor efetivo Gratificação de Função e/ou Gratificação por Dedicação Exclusiva, na forma e percentuais definidos em lei, tendo como base a essencialidade, complexidade e nível de responsabilidades atribuído ao servidor, bem como as condições e a natureza do trabalho da unidade a qual foi designado.II. O servidor designado para o exercício da função gratificada não será remunerado com o pagamento de horas extraordinárias, sendo que as horas realizadas além da jornada mensal de trabalho, comprovadas por meio de registro eletrônico de ponto, serão lançadas em banco de horas, sem acréscimos, as quais poderão ser compensadas em até 48 (quarenta e oito) meses, contados do mês subsequente à realização das horas.III. Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada órgão, setor, departamento, assessoria ou secretaria.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII, apenas.
- EI e II, apenas.