Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg451760
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Douradina - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica de Douradina - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços, à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.
- BO uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
- CO Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência, dispensada essa última nas hipóteses previstas na legislação pertinente.
- DA alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
- EAs tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a sua alta remuneração.