Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FAFIPA 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg451786
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Douradina - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD) efetivamente pode realizar.
- ADeclarar extintas as obrigações previstas na Lei nº 12.527 (LAI) quando houver conflito com a proteção de dados.
- BDeterminar automaticamente a transferência de bases públicas a entidades privadas sem prévia comunicação.
- CSolicitar informações aos órgãos e entidades do poder público sobre operações de tratamento e emitir parecer técnico complementar.
- DSubstituir a competência decisória de ministérios nas políticas públicas que envolvem tratamento de dados.
- EAplicar sanções penais a agentes públicos que tratem dados em desacordo com a Lei.