Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FAFIPA 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg451787
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Douradina - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com o art. 23, inciso I da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), a obrigação de publicidade por parte das pessoas jurídicas de direito público deve conter, entre outros elementos:
- Aa publicação da íntegra de todas as bases de dados pessoais em portal público, sem exceções.
- Ba indicação obrigatória do tempo de guarda dos dados em dias corridos, com especificação de backups.
- Ca obrigatoriedade de obtenção de consentimento prévio do titular em todos os tratamentos praticados pelo órgão público.
- Dinformação sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para o tratamento de dados pessoais, divulgadas em veículos de fácil acesso, preferencialmente em sítios eletrônicos.
- Ea divulgação dos pareceres técnicos internos que contrariem a política de privacidade do órgão.