Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg451789
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Douradina - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art. 49, I, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso Nacional.
- AO Congresso Nacional somente atua quando o acordo envolver mais de cinco Estados estrangeiros.
- BÉ competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- CSomente o Supremo Tribunal Federal pode aprovar ou vetar acordos internacionais no Brasil.
- DTodos os acordos internacionais são decididos exclusivamente pelo Poder Executivo.
- EO Congresso só atua se houver pedido prévio do Ministério das Relações Exteriores.