Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg451807
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
Considere as seguintes situações sobre finanças públicas.Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor.Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas.Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico.Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias.Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs Situações I, III e V estão em plena conformidade com o texto constitucional, por se tratarem de atos discricionários do gestor público.
- BNa Situação I e na Situação II, há afronta às vedações constitucionais de finanças públicas.
- CNa Situação III e na Situação IV, ambas configuram violação às normas orçamentárias, pois exigem lei complementar para autorização.
- DApenas a Situação V está em conformidade com a Constituição, por envolver política pública de inovação prevista na lei de diretrizes orçamentárias.