Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FAFIPA 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg451814
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
AO adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.
BO alienante do estabelecimento pode abrir empresa concorrente imediatamente após a venda, desde que em outro bairro, pois a vedação de concorrência só se aplica a atividades idênticas no mesmo endereço.
CO contrato de alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros automaticamente, desde que assinado pelas partes, não sendo necessária sua averbação no registro público nem publicação oficial.
DA transferência do estabelecimento implica, obrigatoriamente, a rescisão de todos os contratos de fornecimento e prestação de serviços anteriores, salvo se houver expressa renovação por parte dos fornecedores.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra A. O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência desde que regularmente contabilizados, e o alienante permanece solidariamente responsável pelo prazo de um ano, nos termos do art. 1.146 do Código Civil.
A questão exige o conhecimento dos arts. 1.144 a 1.149 do CC sobre a alienação do estabelecimento empresarial. A banca testa a literalidade dos dispositivos e as exceções.
Critério
Alternativa A (Correta)
Alternativa B (Incorreta)
Alternativa C (Incorreta)
Alternativa D (Incorreta)
Dispositivo do CC
Art. 1.146
Art. 1.147
Art. 1.144
Art. 1.148
Regra principal
Adquirente responde por débitos anteriores contabilizados; alienante solidário por 1 ano.
Alienante não pode fazer concorrência por 5 anos, salvo autorização expressa.
Eficácia perante terceiros exige averbação no Registro Público e publicação oficial.
Contratos de fornecimento não se rescindem automaticamente; sub-rogam-se ao adquirente.
Exceção/Detalhe
Prazo de 1 ano conta da publicação (créditos vencidos) ou do vencimento (demais).
Vedação independe de localização geográfica (bairro, cidade, etc.).
Mera assinatura do contrato não produz efeitos perante terceiros.
Rescisão só ocorre se houver cláusula expressa de resolução ou se o contrato for intuitu personae.
Consequência jurídica
Alienante e adquirente são solidários por 1 ano.
Alienante viola a lei se abrir concorrência sem autorização, em qualquer local.
Contrato é ineficaz perante terceiros sem os atos formais.
Contratos continuam vigentes com o adquirente, salvo exceções legais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita consonância com o art. 1.146 do CC:
Código Civil (Art. 1.146):
“O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.”
A alternativa reproduz exatamente a regra: o adquirente responde (se contabilizados), e o alienante fica solidário por um ano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 1.147 do CC estabelece a proibição de concorrência:
Art. 1147CC
“Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.”
A alternativa afirma que o alienante pode abrir empresa concorrente imediatamente se for em outro bairro. Isso é falso: a proibição independe da localização geográfica; somente a autorização expressa do adquirente afasta a vedação. O prazo de cinco anos é absoluto na ausência de autorização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 1.144 do CC condiciona a eficácia perante terceiros a dois atos formais:
Art. 1144CC
“O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.”
Não basta a assinatura das partes; é indispensável a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial. A alternativa erra ao dizer que os efeitos são automáticos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transferência do estabelecimento não implica rescisão obrigatória dos contratos. Ao contrário, o art. 1.148 do CC prevê a sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração do estabelecimento, salvo disposição em contrário ou contrato de caráter pessoal. Os terceiros contratantes podem rescindir o contrato em 90 dias contados da publicação da transferência, se houver justa causa, mas não há obrigatoriedade de rescisão. A alternativa, portanto, está equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra da concorrência (B) e cria a falsa ideia de que a simples assinatura já produz efeitos contra terceiros (C). Em (D), troca a sub-rogação pela rescisão obrigatória. Fique atento: a alienação do estabelecimento é regida por normas específicas, e cada efeito depende de formalidades e prazos próprios.