Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FAFIPA 2025
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- qg451815
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir.Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- ANa Situação I, a cessão de quotas será válida independentemente da modificação contratual, pois a vontade individual do sócio é suficiente para transferir suas participações.
- BNa Situação III, o sócio prestador de serviços não comete irregularidade, pois a lei assegura-lhe liberdade de exercício profissional fora da sociedade.
- CNa Situação II, o sócio remisso poderá ser excluído da sociedade pela maioria dos demais sócios, conforme prevê o Código Civil.
- DNa Situação IV, apenas os administradores respondem civilmente pela distribuição indevida de lucros, não alcançando os sócios que os receberam.