Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FAFIPA 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg451824
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança de tributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Constituição Federal proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, assegurando o princípio da isonomia tributária.
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
- CO princípio da vedação ao confisco impede que os tributos sejam utilizados de forma a retirar do contribuinte parcela substancial de seu patrimônio.
- DOs Municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, desde que a cobrança tenha finalidade de conservação de vias públicas.