Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg451826
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BII, IV e V, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DIII, IV e V, apenas.