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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FAFIPA 2025

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg451828
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA isenção equivale à extinção do crédito tributário, pois desobriga o contribuinte do pagamento de qualquer tributo vinculado à atividade.
  2. BO recurso administrativo regularmente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, enquanto a isenção, se prevista em lei, configura hipótese de exclusão do crédito tributário.
  3. CA concessão de isenção e a impugnação administrativa são formas de extinção do crédito tributário, produzindo automaticamente a baixa do débito inscrito.
  4. DA apresentação de recurso administrativo não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o contribuinte pagar o débito até o julgamento do recurso.
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GabaritoB — O recurso administrativo regularmente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, enquanto a isenção, se prevista em lei, configura hipótese de exclusão do crédito tributário.

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