Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAFIPA 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg451831
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre fato gerador.I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei como suficientes para sua ocorrência, ainda que o pagamento não tenha sido recebido.II. A ausência de emissão de nota fiscal impede a caracterização do fato gerador, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal.III. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática de ato administrativo ou contábil, como a emissão de nota fiscal de serviço.IV. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador.V. A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes e a natureza do objeto contratado.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e IV, apenas.
- BII, IV e V, apenas.
- CI, III e V, apenas.
- DI, III e IV, apenas.