Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg451866
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é CORRETO afirmar que:
Aé livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Bé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Cé inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou penal.
Dé plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos individuais no art. 5º da CF
Gabarito: letra B. A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 5º, XIV, da Constituição: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Nenhuma outra alternativa está em conformidade com a literalidade constitucional.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 5º. Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "qualquer cidadão" pode entrar, permanecer ou sair com seus bens. O art. 5º, XV, garante a liberdade de locomoção a qualquer pessoa, não apenas a cidadãos. O termo "cidadão" restringe indevidamente o alcance do direito, que abrange brasileiros e estrangeiros.
Art. 5CF/88
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o art. 5º, XIV:
Art. 5CF/88
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Não há divergência. A redação é exata.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta por dois motivos: a) a exceção ao sigilo (por ordem judicial) aplica-se apenas às comunicações telefônicas (último caso), não se estendendo à correspondência, comunicações telegráficas e dados; b) a finalidade autorizada é investigação criminal ou instrução processual penal, e não investigação administrativa.
Art. 5CF/88
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A liberdade de associação é plena para fins lícitos, mas é vedada a de caráter paramilitar. A alternativa troca "vedada" por "inclusive", invertendo o sentido.
Art. 5CF/88
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa termos próximos ao texto constitucional, mas com alterações sutis que mudam completamente o sentido. Em A, troca "pessoa" por "cidadão"; em C, estende a exceção a todos os sigilos e inclui investigação administrativa; em D, inverte "vedada" por "inclusive". Leia sempre a literalidade.