Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAFIPA 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg451867
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
Acerca da Organização dos Poderes prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, considere as assertivas a seguir.I. Cada legislatura tem duração de três anos.II. O Poder Legislativo é exercido, em nível federal, pelo Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) e, em nível municipal, pela Câmara dos Vereadores.III. A Câmara dos Deputados é formada por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal.Está CORRETO o que se afirma em:
AIII, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoD — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização dos Poderes Legislativo
Gabarito: letra D. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa porque a Constituição Federal estabelece que cada legislatura tem duração de quatro anos (CF, art. 44, parágrafo único), e não três. A assertiva II está correta: o Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e o municipal pela Câmara de Vereadores. A assertiva III está correta: a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal (art. 45 da CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo da legislatura (quatro anos) por três anos, um distrator clássico. Memorize: legislatura = 4 anos; mandato de deputado = 4 anos; mandato de senador = 8 anos.
Item
Conteúdo da Assertiva
Correto?
Fundamento
I
Cada legislatura tem duração de três anos.
❌ Incorreto
CF, art. 44, parágrafo único: legislatura dura quatro anos.
II
Poder Legislativo federal: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal); municipal: Câmara dos Vereadores.
✅ Correto
CF, art. 44, caput (federal) e art. 29 (municipal).
III
Câmara dos Deputados: representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e Distrito Federal.
✅ Correto
CF, art. 45.
Item I — ❌ Incorreto
A Constituição Federal é clara:
Art. 44CF/88
Art. 44, parágrafo único — "Cada legislatura terá a duração de quatro anos."
Portanto, a afirmação de que a legislatura dura três anos contraria o texto constitucional.
Item II — ✅ Correto
O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (CF, art. 44, caput). No âmbito municipal, a Câmara de Vereadores exerce a função legislativa (art. 29 da CF). A assertiva está em conformidade com a organização dos Poderes.
Item III — ✅ Correto
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, conforme o art. 45 da Constituição Federal. A assertiva reproduz fielmente a regra constitucional.
Conclusão: Estão corretos os itens II e III, o que corresponde à alternativa D.