Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguapitã (Paraná)
- Código
- qg451885
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fiscal de Tributos
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.
- ANo ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.
- BPosse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- CNomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.
- DA posse ocorrerá no prazo improrrogável de até noventa dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.