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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná) — FAFIPA 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguapitã (Paraná)
Código
qg451886
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos
A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o seu conteúdo, analise os itens a seguir.I. O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã - PR é o estatuário, estabelecido pela Lei nº 36/93, de 26 de novembro de 1993.II. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder do Município.III. O prazo de validade do concurso público será de até trinta e seis meses, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AIII, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

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