Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg451913
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias.Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
- AA realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- BA criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
- CA concessão ou utilização de créditos ilimitados.
- DA transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa.
- EO início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.