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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FAFIPA 2025

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qg451969
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Nova Aurora - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação dos bens públicos.
  1. AO Código Civil não inclui os bens pertencentes a autarquias na categoria de bens públicos.
  2. BOs bens públicos de uso comum do povo integram o patrimônio disponível do Estado, podendo ser livremente alienados mediante autorização legislativa.
  3. COs bens dominicais são aqueles destinados ao uso direto da coletividade, como praças e estradas.
  4. DBens de uso especial são os utilizados para fins administrativos ou de prestação de serviços públicos, como edifícios e terrenos da União, Estados e Municípios.
  5. ESão considerados bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados à prestação direta de serviços administrativos, como prédios públicos e repartições.
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GabaritoD — Bens de uso especial são os utilizados para fins administrativos ou de prestação de serviços públicos, como edifícios e terrenos da União, Estados e Municípios.

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