Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg451971
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Aurora - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, um professor de Direito Constitucional destacou a importância dos princípios da igualdade e da legalidade como pilares do Estado Democrático de Direito. Com base no artigo 5º, incisos I e II, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre esses princípios.
- AA Constituição assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres idênticos, e ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsão legal.
- BA igualdade jurídica entre homens e mulheres depende de regulamentação infraconstitucional específica.
- CA Constituição garante igualdade de direitos entre homens e mulheres apenas nas relações civis, exceto nas relações trabalhistas.
- DO princípio da legalidade tem aplicação direcionada aos agentes políticos no exercício de suas funções.
- EO direito à liberdade e à propriedade é garantido somente aos brasileiros natos.