Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FAFIPA 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg451977
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Aurora - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer aos princípios e finalidades específicas da administração pública. Com base no disposto nos arts. 23 a 27, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Poder Público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas sem restrições, desde que os dados não estejam classificados como sigilosos.
- BAs pessoas jurídicas de direito público podem tratar dados pessoais sem necessidade de indicação de encarregado (DPO), por se tratar de interesse público.
- CO Poder Público está dispensado de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre contratos e convênios que envolvam o compartilhamento de dados.
- DA transferência de dados pessoais pelo Poder Público para entidades privadas é sempre vedada, mesmo quando necessária à execução de políticas públicas.
- EO uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ter finalidade específica, e é vedada a transferência de dados a entidades privadas, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.