Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paranavaí (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paranavaí (Paraná)
- Código
- qg451990
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Paranavaí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei Municipal nº 3.891/2012 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal". Atento ao seu regramento, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.(__) São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme disposto em lei; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental; VII - não ter sido demitido "a bem do serviço público" no âmbito da administração federal, estadual, distrital ou municipal; VIII - não constar condenação criminal transitada em julgado, referente a crimes culposos e dolosos.(__) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas em concurso.(__) Não poderá dar-se a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.(__) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
- AF, V, F, F.
- BV, F, F, V.
- CV, F, V, V.
- DV, F, V, F.
- EF, V, F, V.