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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paranavaí (Paraná) — FAFIPA 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paranavaí (Paraná)
Código
qg451993
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Paranavaí - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Sob a perspectiva da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações, prestarão contas ao Poder Executivo Estadual.
  2. BSerá isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas o proprietário ou possuidor de imóvel urbano com edificação residencial de até 100 metros quadrados, desde que tenha um único imóvel e utilize pessoalmente o bem.
  3. CO munícipe que comprovar receber renda mensal de apenas 1 (um) salário mínimo será isento do imposto predial e territorial urbano e taxas.
  4. DÉ lícita a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município ou de serviços contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
  5. EÉ isento de tributos municipais, o munícipe que, possuindo um único imóvel, perceber rendimentos apenas para o sustento seu e de sua família e preencher qualquer das seguintes condições: I - aposentado com até cinco salários mínimos; II - contar com mais de sessenta e dois anos de idade; III - manter deficiente; IV - ser deficiente físico desempregado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O munícipe que comprovar receber renda mensal de apenas 1 (um) salário mínimo será isento do imposto predial e territorial urbano e taxas.

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