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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paranavaí (Paraná) — FAFIPA 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paranavaí (Paraná)
Código
qg451994
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Paranavaí - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
À luz da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AConstituem serviços municipais, entre outros: I - administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, mantendo sob sua administração ao menos um cemitério no Município, e fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; II - administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo; III - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos.
  2. BOs bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.
  3. CO Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente com habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
  4. DA paralisação das obras públicas iniciadas deverá ser informada ao Poder Judiciário.
  5. EO uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público devidamente justificado, o exigir.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A paralisação das obras públicas iniciadas deverá ser informada ao Poder Judiciário.

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