Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAFIPA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg452007
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Paranavaí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Conforme o referido Estatuto, configura-se castigo físico:
- Aensinamentos verbais feitos em público.
- Bsuspensão temporária de atividades extracurriculares.
- Cuso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão.
- Dproibição de brincadeiras como forma de disciplina.
- Eorientação educativa feita por responsável legal.