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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAFIPA 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg452028
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei complementar nº 08/04 institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul - PR e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o que dispõe expressamente o mencionado dispositivo legal no Título IV do Livro III – da administração tributária: do procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa no prazo improrrogável de quinze dias após a notificação.
  2. BA fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, com exceção daquelas imunes ou isentas.
  3. CA dívida regularmente inscrita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por trezentos e sessenta e cinco dias.
  4. DNo caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.
  5. EAs dívidas relativas a um mesmo devedor, mesmo quando conexas ou subsequentes, não poderão ser englobadas em uma única certidão.
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GabaritoD — No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

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