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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAFIPA 2025

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg452029
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA exclusão do crédito tributário pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
  2. BA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  3. CA prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
  4. DA concessão de medida liminar em mandado de segurança. suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  5. EA imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário
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GabaritoA — A exclusão do crédito tributário pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

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