Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg452031
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante uma série de direitos constitucionais aos trabalhadores, com o objetivo de assegurar condições dignas de trabalho, remuneração justa, e promover a igualdade e a liberdade no ambiente laboral. De acordo com o que dispõe expressamente o referido artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.IV. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.V. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, III e V, apenas.
- EIII e V, apenas.