Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAFIPA 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg452043
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas
- BII e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, III e IV, apenas.