Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAFIPA 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg452044
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO Procurador-Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.
  2. BO Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
  3. CQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.
  4. DPartido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
  5. EO Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em nível federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.

Link permanente: /questoes/qg452044