Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAFIPA 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg452070
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, promulgada em 4 de abril de 1990, tem o seguinte Preâmbulo: "Nós, Vereadores Municipais, reunidos sob a proteção de Deus no recinto da Câmara Municipal, depois de cumprirmos as prescrições e os prazos estabelecidos pela Constituição Federal, promulgamos a seguinte Lei Orgânica que constituíra o ordenamento Político-Administrativo Básico do Município de São Mateus do Sul". À luz da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs Vereadores serão eleitos em pleito indireto.
- BPrestado o compromisso pelo vereador mais jovem dentre os presentes, o Prefeito fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: "Assim o prometo".
- CÉ vedado ao Município dar nome de pessoa viva a próprios e logradouros.
- DCabe à Câmara Municipal, com a sanção do Juiz Eleitoral, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
- ECompete ao Município legislar sobre desapropriação.