Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAU 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg452279
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Matelândia - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- CPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
- DCriar, organizar e suprimir distritos.
- ELegislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.