Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAU 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg452280
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Matelândia - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que:
- AA lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese.
- BA superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário.
- CA lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União.
- DA superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade.
- EO Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais.