Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — FAU 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
- Código
- qg452285
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Matelândia - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange:
- APessoa física que em nome do Estado ou Município, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- BOs dirigentes das empresas sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou Município.
- COs responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.
- DOs municípios limítrofes de outros estados, em razão do compartilhamento de serviços públicos.
- EOs responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração.