Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Matelândia (Paraná) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Matelândia (Paraná)
- Código
- qg452289
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Matelândia - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município de Matelândia/PR dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
- AO parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BO controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
- CRecebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias, julgará as contas do Município.
- DAs contas do Município ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
- EAs contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis durante noventa dias na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.