Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Matelândia (Paraná) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Matelândia (Paraná)
- Código
- qg452291
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Matelândia - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:
- AImpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
- BPromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- CEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- DLegislar sobre a seguridade social.
- EDispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.