Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FAU 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg452417
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Capanema - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário da Receita Municipal
É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da consulta prevista no Código Tributário Municipal:
APoderá ser apresentada de forma anônima.
BExige depósito prévio do montante questionado.
CPoderá ser apresentada após o início do procedimento fiscal relativo ao mesmo tema.
DSuspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado.
ENão poderá versar sobre situações em que já tenha ocorrido o fato gerador.
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GabaritoD — Suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consulta tributária municipal
Gabarito: letra D. A consulta formulada pelo sujeito passivo sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, antes do vencimento do tributo e sem que tenha sido iniciado procedimento fiscal, suspende o curso do prazo para pagamento até a resposta da administração. É efeito típico previsto nos códigos tributários (CTN, arts. 46 a 50). As demais alternativas distorcem as regras.
Aspecto
Regra da Consulta Tributária Municipal
Alternativa Incorreta (Exemplo)
Anonimato
Não é permitido; exige identificação do consulente.
A) Pode ser anônima.
Depósito prévio
Não é exigido.
B) Exige depósito prévio.
Procedimento fiscal
Não pode ser apresentada após o início de procedimento fiscal sobre o mesmo tema.
C) Pode ser apresentada após o início do procedimento.
Prazo de pagamento
Suspende o curso do prazo para pagamento do tributo até a resposta.
— (Alternativa D é a correta)
Fato gerador ocorrido
Pode versar sobre fatos já ocorridos, desde que sem procedimento fiscal instaurado.
E) Não pode versar sobre fatos já ocorridos.
1Consulta formuladaAntes do vencimento
2Suspende prazo de pagamentoAté resposta
3Resposta da administraçãoCiência do consulente
4Prazo retoma curso30 dias para pagar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A consulta não pode ser anônima. Exige identificação do consulente (sujeito passivo ou representante legal), conforme a legislação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há exigência de depósito prévio para formular consulta. O depósito é próprio da denúncia espontânea (CTN, art. 138) ou de garantia, mas não da consulta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A consulta não é admitida após o início de procedimento fiscal relativo ao mesmo tema. A regra é semelhante à denúncia espontânea (CTN, art. 138, parágrafo único): perde-se a espontaneidade e, consequentemente, o direito de consultar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A consulta suspende o prazo para pagamento do tributo quanto ao fato consultado, desde que formulada antes do vencimento e antes de qualquer ação fiscal. Essa suspensão perdura até a ciência da resposta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A consulta pode versar sobre situações em que já tenha ocorrido o fato gerador, desde que ainda não tenha sido instaurado procedimento fiscal contra o consulente. O CTN prevê a consulta sobre fato concreto, seja passado ou futuro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca efeitos e requisitos. A letra C inverte a regra (não pode após procedimento, mas a alternativa diz que pode); a letra E limita indevidamente o objeto da consulta a fatos não ocorridos. Grave: a consulta suspende o prazo, não exige depósito e é personalíssima.