Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAU 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg452419
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Capanema - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário da Receita Municipal
De acordo com o Código Tributário Municipal, sempre que o Sujeito Passivo apresentar indício de omissão de receita, a Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, deverá proceder a:
AApreensão do local.
BInterdição do local.
CInspeção do local.
DDiligência do local.
ELevantamento do local.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Inspeção do local.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização e Medidas de Investigação Fiscal
Gabarito: letra C. Quando há indício de omissão de receita, a autoridade fiscal deve proceder à inspeção do local, que é o ato de verificar in loco a situação fiscal do contribuinte, podendo ser auxiliada por força policial se necessário. Essa medida é prevista nos códigos tributários municipais como um dos instrumentos de fiscalização, diferentemente de apreensão (que envolve tomar bens), interdição (fechamento do estabelecimento), diligência (ato mais genérico) ou levantamento (levantamento patrimonial).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apreensão é a tomada de bens ou documentos, mas não é a ação inicial para omissão de receita; a apreensão ocorre em situações específicas de resistência ou após a constatação de irregularidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Interdição é o fechamento do local, medida extrema que exige fundamentação mais robusta, não a primeira providência diante de indícios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inspeção é o ato de examinar o local, livros e documentos fiscais para verificar a veracidade das informações. É o procedimento padrão ante indícios de omissão de receita, conforme disposto nos códigos tributários municipais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diligência é termo amplo que inclui diversas providências, mas a lei específica o termo 'inspeção' para essa situação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Levantamento refere-se à quantificação de bens ou valores, não à verificação in loco da situação fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre termos próximos. 'Inspeção' é o ato de verificar; 'apreensão' é tomar posse; 'interdição' é fechar; 'diligência' é genérico; 'levantamento' é contábil/patrimonial. No contexto de omissão de receita, o código tributário municipal prevê a inspeção como meio de fiscalização.