Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2025
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg452423
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Capanema - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário da Receita Municipal
A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro. Segundo o Código Tributário Municipal, responde solidariamente pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros:
AOs usuários do serviço.
BAs empresas que contratarem o serviço.
CA pessoa indicada pelo proprietário do veículo.
DSindicato da categoria.
EO responsável pela locação do utilitário motorizado.
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GabaritoE — O responsável pela locação do utilitário motorizado.
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Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro – Sujeição Passiva
Gabarito: letra E. De acordo com o Código Tributário Municipal, a solidariedade pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro recai sobre o responsável pela locação do utilitário motorizado. A taxa, fundada no poder de polícia municipal, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre o veículo utilizado no serviço de transporte de passageiros. Aquele que efetivamente opera o veículo – no caso, o locatário que o utiliza para a atividade econômica – é o sujeito passivo solidário, conforme designação expressa da lei municipal (CTN, art. 124, II).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os usuários do serviço de transporte não são os destinatários diretos da fiscalização veicular; eles apenas utilizam o serviço. A taxa incide sobre a atividade de transporte, não sobre o consumo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As empresas que contratam o serviço de transporte são tomadoras, mas não são as responsáveis pela operação do veículo nem pela sujeição à fiscalização municipal. A solidariedade não se estende a contratantes eventuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pessoa indicada pelo proprietário do veículo não possui previsão legal no Código Tributário Municipal como solidária. O proprietário, em regra, pode ser o contribuinte, mas a indicação de terceiro não cria solidariedade sem expressa disposição legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O sindicato da categoria profissional não tem relação direta com o fato gerador da taxa (fiscalização do veículo). Não há vínculo que justifique sua inclusão como devedor solidário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O responsável pela locação do utilitário motorizado é aquele que efetivamente utiliza o veículo para o serviço de transporte, submetendo-se à fiscalização municipal. A lei municipal o designa como sujeito passivo solidário, nos termos do CTN (art. 124, II), que admite a solidariedade por expressa disposição legal.
SE LIGUE NESSA!
A questão cobra o conhecimento da sujeição passiva nas taxas de fiscalização municipais. A solidariedade tributária pode ser estabelecida por lei, indicando quem responde pelo tributo ao lado do contribuinte original. Neste caso, o foco está no operador do veículo (locatário), e não no proprietário ou em terceiros sem vínculo com a atividade fiscalizada.